Se você atua com embalagens no Brasil, provavelmente já se deparou com a seguinte situação: a empresa cumpre as obrigações federais de logística reversa e, mesmo assim, recebe uma notificação de um órgão estadual. O que está acontecendo?
A resposta está na estrutura federativa do Brasil: A proteção ao meio ambiente é uma competência compartilhada entre União, estados, DF e municípios — e isso tem efeitos concretos para quem precisa operar a logística reversa de embalagens.
1. A base constitucional: por que os estados podem legislar sobre o tema?
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a proteção ao meio ambiente é uma competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (art. 23, VI). Isso significa que todos os entes federativos têm o dever de atuar em conjunto para proteger o meio ambiente. Já a competência para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo, dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição é concorrente entre União, estados e Distrito Federal (art. 24, VI). Os municípios, por sua vez, podem suplementar a legislação federal e estadual no que couber ao interesse local (art. 30, II).
Na prática, a União edita normas gerais — como a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e os decretos que a regulamentam, entre eles o Decreto nº 11.413/2023 (que regulamenta o sistema de logística reversa de embalagens em geral) e o Decreto nº 12.688/2025 (o chamado Decreto do Plástico). Os estados têm legitimidade constitucional para criar regras próprias, sobretudo em atenção às suas particularidades,desde que não contradigam a legislação federal.
2. O mapa da regulação: quantos estados já regulamentaram?
A Polen monitora ativamente todos as unidades da federação que já possuem legislação própria ou estão em processo de regulamentação de logística reversa de embalagens. No momento, 19 Unidades Federativas possuem norma própria sobre o tema.São elas:
- Região Sudeste: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo.
- Região Sul: Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
- Região Centro-Oeste: Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal.
- Região Nordeste: Sergipe, Maranhão, Paraíba, Pernambuco e Piauí
- Região Norte: Amapá, Amazonas e Tocantins.
3. O que varia de estado para estado?
Embora todos os estados partam da mesma base federal, em especial do marco legal consagrado pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e normas regulamentadoras, — cada um pode criar exigências adicionais. As principais variações estão em quatro dimensões:
Metas quantitativas:
Os percentuais de recuperação e o calendário de progressão variam entre estados. São Paulo, Minas Gerais e Mato Grosso, por exemplo, fixaram um cronograma próprio de recuperação de embalagens pós-consumo, em percentual equivalente ou superior ao que é exigido pela norma federal.
Metas geográficas:
Alguns estados condicionam o cumprimento da meta à demonstração de cobertura territorial mínima dentro do próprio estado — por exemplo, presença em um número mínimo de regiões administrativas ou de municípios. Outros estados não detalham esse recorte geográfico.
Notas fiscais aceitas como comprovação
Todas as normas estaduais publicadas até hoje vedam o uso de notas fiscais emitidas em outros estados para comprovação da meta estadual. Ou seja: uma nota fiscal de reciclagem emitida no Paraná, em regra, não serve para comprovar meta em São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina ou em qualquer outro estado.
Prazos, formatos de reporte e penalidades
As datas de entrega de planos e relatórios variam entre os órgãos estaduais, assim como os formatos exigidos. As consequências do descumprimento também divergem: alguns estados preveem sanções administrativas específicas, outros vinculam o cumprimento da logística reversa à manutenção ou renovação da licença ambiental da empresa.
4. Por que o Brasil se organizou assim?
Trata-se da estrutura federativa adotada pelo Brasil, composta por União, 26 Estados, Distrito Federal e 5.570 Municípios, todos com maior ou menor grau de autonomia legislativa, tributária e administrativa. Quando pensamos sob a ótica da logística reversa, há pelo menos três razões para isso.
- Competências constitucionais compartilhadas
A CF/88 atribui ao estado a competência de complementar a legislação federal em matéria ambiental e criar regras próprias adaptadas a seu contexto. Assim, enquanto a União cria regras mais gerais, os estados podem partir dessa estrutura básica – fundamental para garantir harmonia mínima entre as normativas em diferentes níveis federativos – e avançar a partir dela. Estados como SP, com estruturas de fiscalização robustas como a CETESB,. têm autonomia para criar diretivas mais detalhadas e rígidas;
- Adaptação às realidades locais
A infraestrutura de coleta, triagem e reciclagem no Amazonas é muito diferente da de São Paulo. A presença e o grau de formalização das organizações de catadoras e catadores de materiais recicláveis, a cobertura de coleta seletiva, a densidade populacional e a própria cultura da população em relação ao resíduo variam entre cada território. As normas devem refletir particularidades locais que criem um espaço institucional fértil para políticas públicas adequadas às realidades locais e, por isso mesmo, mais eficientes..
- Licenciamento ambiental como alavanca estadual
Muitos estados vincularam a logística reversa ao licenciamento ambiental — o que significa que a empresa que não cumprir as exigências estaduais pode ter sua licença ameaçada. Isso torna a legislação estadual absolutamente necessária para o avanço da logística reversa nos estados, pois pressiona e estimula as empresas a cumprirem suas obrigações legais.
5. O que isso significa para fabricantes e importadores?
Para uma empresa que coloca embalagens em todo o Brasil, não basta cumprir as metas do decreto federal. É preciso:
- Mapear os estados de comercialização e identificar quais já têm regulamentação vigente ou em consulta pública, com prazos e metas específicas.
- Verificar se o sistema de logística reversa do qual a empresa faz parte está habilitado e reconhecido pelo órgão ambiental estadual competente.
- Garantir que as notas fiscais usadas para apuração de metas são aceitas pelo estado em que se pretende comprovar a meta, e não apenas válidas em âmbito federal.
- Acompanhar consultas públicas e minutas de normas — vários estados ainda estão em processo de regulamentação e as regras podem mudar em um intervalo curto.
Como a Polen atua nesse cenário
A Polen é entidade gestora estruturante habilitada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Portaria GM/MMA nº 1.285/2025) para operar o sistema de logística reversa de embalagens em geral.
Nós acompanhamos a legislação de logística reversa de embalagens nos três níveis federativos, mantemos diálogo técnico com os órgãos ambientais competentes e estruturamos a operação junto a organizações de catadoras e catadores de materiais recicláveis em diferentes regiões do país.
Esse desenho apoia as empresas aderentes no cumprimento das obrigações em cada estado onde colocam embalagens no mercado, reduzindo o risco de autuação e simplificando a comprovação de metas ao longo do ciclo anual do sistema.
Quer entender como isso se aplica à sua operação? Fale com nossos especialistas: https://www.brpolen.com.br/solicitacao-propostas
