A publicação do Decreto Federal nº 12.688/2025 em novembro de 2025 consolidou uma mudança de paradigma para a indústria brasileira: a partir de 2026, não basta mais recuperar o plástico descartado. É preciso reintroduzi-lo em novas embalagens, com origem comprovada, rastreabilidade auditável e percentuais mínimos que aumentam progressivamente até 2040.

Para empresas com obrigações de logística reversa, metas ESG e conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), entender o que o decreto exige não é uma questão de engenharia de embalagens. É uma questão estratégica e jurídica.

O que é PCR e o que o Decreto exige, exatamente

PCR é a sigla para Post-Consumer Resin — em português, resina pós-consumo. É o plástico reciclado proveniente de resíduos que já passaram pelo consumidor final e foram descartados. Não se enquadram nessa definição as aparas industriais nem resíduos gerados pelo próprio processo produtivo: a legislação exige, especificamente, origem comprovada no pós-consumo. Esse ponto não é detalhe. É o critério que define o que conta para as metas do Índice de Conteúdo Reciclado (ICR) estabelecidas pelo Decreto.

Os percentuais mínimos começam em 22% em 2026 e crescem progressivamente até alcançar 40% em 2040. Os prazos já estão em curso: empresas de grande porte precisam estar em conformidade a partir de janeiro de 2026; empresas de pequeno e médio porte têm até julho de 2026.

O Decreto exclui de seu escopo, no art. 2º, as embalagens dos produtos com regime setorial próprio de logística reversa. São eles: eletroeletrônicos, medicamentos, agrotóxicos, óleos lubrificantes e as embalagens mistas com papel ou papelão

Para as embalagens abrangidas, deverão ser observadas  restrições técnico-sanitárias ao uso de PCR em contato direto com alimentos (regulamentação da Anvisa). O PET reciclado, por exemplo, possui regulamentação específica para uso alimentício e seu uso é permitido.  

Por que essa exigência vai além do design de embalagens

O aspecto mais relevante do Decreto para quem atua em supply chain ou sustentabilidade não é o percentual em si, mas o escopo de aplicação.

A obrigatoriedade não se limita à embalagem que chega à casa do consumidor. O cálculo do ICR abrange embalagens primárias (em contato direto com o produto), secundárias (como fardos e caixas) e terciárias (como o filme stretch utilizado em paletes de transporte). Isso significa que empresas que enfrentam restrições técnicas severas na embalagem primária, como barreiras alimentícias, podem concentrar o uso de resina PCR nas embalagens secundárias e terciárias, onde já existem soluções comercialmente viáveis com 30% ou mais de conteúdo reciclado sem perda de desempenho.

Conhecer esse escopo e os mecanismos para atingir a meta é o diferencial para uma estratégia de conformidade eficiente.

O que desmistificar antes de adaptar a produção

Existe um receio recorrente na indústria: que o uso de PCR comprometa a qualidade visual ou mecânica das embalagens. Na prática, essa preocupação é em grande parte superável.

A resina reciclada pode apresentar micropontos ou variações estéticas em relação à virgem, mas as propriedades mecânicas de proteção e acomodação do produto são mantidas. Filmes plásticos com PCR mantêm transparência suficiente para leitura de códigos de barras e aceitam impressão de alta qualidade. A questão não é se o PCR funciona, mas escolher fornecedores homologados, testar formulações com antecedência e documentar todo o processo.

Outro ponto estrutural que o Decreto impulsiona é a migração para embalagens monomateriais. Estruturas multicamadas com diferentes polímeros e alumínio dificultam a reciclagem e limitam o acesso a PCR de alta qualidade. A tendência aponta para embalagens que possam tanto incorporar quanto gerar material reciclável de ciclo fechado.

O passo que define a conformidade: rastreabilidade de origem

Usar PCR não é suficiente. É preciso provar que o PCR usado tem origem no pós-consumo — e isso exige documentação auditável.

O fornecedor da resina precisa ser homologado. A origem pós-consumo do material precisa ser garantida por rastreabilidade lastreada em notas fiscais, com comprovação do retorno efetivo ao ciclo produtivo. 

A comprovação se dará por plataforma única de rastreabilidade habilitada pelo Ministério do Meio Ambiente e integrada ao Sistema Nacional de Logística Reversa (SISREV-BR), nos termos da minuta de Portaria GM/MMA atualmente em consulta pública. A rastreabilidade exige notas fiscais eletrônicas previamente homologadas por Verificadores de Resultados, correspondência com Certificado de Destinação Final emitido no módulo MTR Nacional do Sinir, comprovação de origem exclusivamente pós-consumo e geolocalização da cadeia. A norma veda expressamente a comprovação por crédito desvinculado do produto. 

Esse é o ponto onde muitas empresas estão subestimando o risco. Uma empresa pode estar usando material reciclado na prática e ainda assim estar exposta a uma auditoria que não encontra documentação suficiente para comprovar a conformidade. Em um ambiente regulatório em transição, com novas exigências de ICR sendo publicadas e o novo sistema tributário entrando em vigor gradualmente, conformidade declarada e conformidade verificável são coisas distintas.

O que gestores de sustentabilidade, supply chain e jurídico precisam fazer agora

A adaptação ao Decreto nº 12.688/2025 envolve quatro frentes que precisam avançar em paralelo:

Mapeamento do portfólio de embalagens. Quais tipos de plástico são usados, quantas camadas possuem, quais especificações técnicas são exigidas e onde há espaço para incorporar PCR sem restrições regulatórias.

Qualificação de fornecedores. Solicitar amostras, realizar testes de formulação e maquinário, e verificar se os fornecedores têm certificação adequada de origem pós-consumo. Esse processo leva tempo. Começar agora é começar com margem.

Documentação auditável de cada operação. A rastreabilidade precisa ser construída desde a compra da resina até o relatório final de conformidade. Ferramentas e parceiros que entregam dados em tempo real e relatórios prontos para auditoria são parte da infraestrutura de compliance, não um acessório.

Monitoramento do ambiente regulatório mais amplo. O Decreto nº 12.688/2025 é parte de um movimento legislativo mais amplo. A PEC 34/2025, que tramita na Câmara, e o PL 1.800/2021, aprovado pelo Senado em março de 2026, também afetam diretamente a viabilidade econômica da cadeia de reciclagem que sustenta o cumprimento das metas de PCR. Empresas que monitoram apenas sua própria operação e ignoram o ambiente da cadeia de fornecedores estão gerenciando metade do risco.

Conformidade real começa na infraestrutura, não na intenção

O Decreto nº 12.688/2025 integrou, à obrigação de incorporar percentual mínimo de PCR, a exigência de comprovação por rastreabilidade documental de origem pós-consumo. Essa exigência, na prática, favorece quem já construiu ou está construindo infraestrutura de rastreabilidade robusta. No entanto, penaliza quem chegou até aqui dependendo de declarações sem lastro verificável. O ambiente regulatório está em constante transformação. Organizações que estruturam sua operação desde já tendem a estar mais preparadas para processos de auditoria.

‍

Polen | Tecnologia a serviço da excelência em gestão de logística reversa de embalagens

Com a Polen, você tem rastreabilidade total de cada tonelada reciclada, documentação auditável de origem pós-consumo e relatórios prontos para qualquer cenário regulatório. Agende uma conversa com um de nossos especialistas: https://www.brpolen.com.br/solicitacao-propostas

‍

‍