Em resolução publicada no Diário Oficial do Rio de Janeiro,  a  Secretaria do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) alterou o prazo para o envio da documentação comprobatória referente ao cumprimento da Lei Estadual nº 8151 sobre a logística reversa de embalagens.

Esta Lei Estadual fortaleceu no Estado do Rio de Janeiro a obrigação da logística reversa de embalagens já prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), e estabeleceu os seguintes documentos como mecanismo de controle estaduais: o Ato Declaratório de Embalagens (ADE) e Plano de Metas e Investimentos (PMIn).

Empresas devem ficar atentas na hora de preencher a documentação. A declaração do ADE  pode ser individual ou coletiva (por entidade representativa) e deve conter tanto o quantitativo de embalagens colocadas no mercado fluminense quanto o percentual efetivamente encaminhado para a reciclagem. Desde de 2020, a entrega do ADE passou a ser obrigatória para empresas produtoras, importadoras ou comerciantes de embalagens ou produtos embalados em todo o  Estado do Rio de Janeiro. 

Novo Prazo 

Segundo a Resolução SEAS nº087 de 11 de março de 2021, ficou estabelecido que:

•  Entrega do ADE e PMIn até  30 de abril de 2021, referente ao ano de 2019. 
• Para a entrega do ADE referente ao ano fiscal de 2020, ficou estabelecido o período de 01 de abril a 31 de maio de 2021.

Recomendamos a verificação da regularidade da sua empresa. A não-apresentação do ADE ou PMIn pode levar a responsabilização criminal e administrativa, com multa de R$ 5 mil a R$ 50 milhões (art. 62, XII, do Decreto n° 6.514/08).

Por que fazer a logística reversa?

Investir na regulamentação do processo de logística reversa da sua empresa não se trata simplesmente de cumprir a lei e evitar sanções jurídicas. Ao investir em logística reversa de embalagens, sua empresa demonstra responsabilidade ambiental, social e de governança perante a sociedade. 

Possuir um planejamento sustentável empresarial contribui para agregar valor ao seu negócio e construir uma reputação saudável junto a investidores,  parceiros e clientes. Além disso, você pode comprovar na prática e de forma rastreável, com o auxílio de tecnologias como a desenvolvida pela Polen, seu impacto positivo na cadeia da sustentabilidade. 

Sua empresa precisa de ajuda para preencher o Ato Declaratório de Embalagens (ADE) ou ainda não conseguiu bater a meta de logística reversa no Estado do Rio de Janeiro? A Polen possui uma equipe de consultores especializados em toda a operação de logística reversa de resíduos sólidos, estamos disponíveis para tirar suas dúvidas, basta preencher o formulário abaixo e entraremos em contato.